São inúmeros os argumentos contra a iminente divisão do Ministério da Assistência e Desenvolvimento Social. Saiba mais! Junte-se nesta luta!!
1) A divisão das áreas do MDS é inconstitucional e fere o pacto federativo, porque tanto o Cadúnico quanto o benefício de renda estão vinculados ao SUAS;
2) Em praticamente 100% dos municípios, quem faz a gestão do PBF e do Cadúnico é a Assistência Social. Um duplo comando de ministérios diferentes pode causar o caos em ambos e criando importante cisão que virá em prejuízo da população mais pobre;
3) A superação da pobreza não se faz apenas pela transferência de renda, mas sim por um conjunto de ações protetivas efetivadas e/ou articuladas pelo SUAS, em 30.134 equipamentos públicos existentes nos 5570 municípios brasileiros;
4) No âmbito do SUAS, o BF tem controle social através dos conselhos municipais de assistência social;
5) Entregar o grande avanço desse sistema protetivo não contributivo (SUAS) na mão do Centrão, que nunca teve compromisso com a igualdade social é, enterrar os avanços conquistados;
6) Considerando essa posição de que o BF e o SUAS são indissociáveis e um consenso da grande maioria dos gestores, o governo Lula terá um enorme desgaste político, caso aconteça;
7) Mudanças recentes na Constituição Federal, no artigo 6o, parágrafo único, estabelecem a transferência de renda permanente para famílias vulneráveis como uma responsabilidade da assistência social;
8) As instâncias de gestão tripartite e de controle social ocorrem pelo Suas. E qualquer divisão de áreas prejudica a governança interfederativa e fere o pacto federativo.
9) Quem executa as ações de cadastramento e gestão do Programa Bolsa Família são as mesmas equipes do SUAS. Os/as servidores são vinculados/as à Assistência Social, o que implicou concursos públicos , investimentos, implantação de unidades públicas e serviços, além de capacitações permanentes.